Vigência: a partir de 24 de junho de 2026.
1. Aceitação
Ao criar uma conta no Sistema PDV EJtech ("Serviço"), você ("Cliente") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O aceite é registrado eletronicamente com data e hora no momento do cadastro.
2. O Serviço
O Serviço é um sistema de ponto de venda (PDV) e gestão comercial oferecido como software na nuvem (SaaS), incluindo, conforme o plano contratado: frente de caixa, controle de estoque, importação de notas de fornecedor, gestão de clientes, relatórios, emissão de cupom fiscal (NFC-e) e assistente de inteligência artificial.
- Os planos, preços e limites vigentes são os exibidos na página de contratação.
- O período de teste gratuito (trial) tem a duração informada no cadastro; ao final, a continuidade depende de assinatura ativa.
- Funcionalidades podem ser adicionadas, ajustadas ou descontinuadas com aviso razoável.
3. Conta e responsabilidades do Cliente
- Manter suas credenciais em sigilo. Ações realizadas com seu login são de sua responsabilidade.
- Fornecer dados cadastrais verdadeiros (incluindo CPF/CNPJ) e mantê-los atualizados.
- Usar o Serviço apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira.
- Gerenciar os usuários e permissões que você cria dentro da sua conta (operadores de caixa, administradores etc.).
4. Pagamento, suspensão e cancelamento
- A assinatura é mensal, com vencimento e valor conforme o plano contratado.
- Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso após o período de tolerância. A reativação ocorre após a regularização.
- Você pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento interrompe cobranças futuras; valores já pagos não são reembolsáveis proporcionalmente, salvo disposição legal em contrário.
- Em caso de rebaixamento de plano, funcionalidades do plano anterior podem ser mantidas por um período de transição.
5. Responsabilidade fiscal
O Serviço é uma ferramenta de apoio. A responsabilidade pelas obrigações fiscais e tributárias do seu negócio é integralmente sua — incluindo a decisão de emitir documentos fiscais, a validade do certificado digital A1, o credenciamento junto à SEFAZ e a conferência das informações emitidas. Estimativas tributárias e análises geradas pelo sistema (inclusive pela IA) têm caráter informativo e não substituem a orientação de um contador.
6. Inteligência artificial
O assistente de IA opera em modo consulta (somente leitura) e pode produzir análises imprecisas. Revise as informações antes de tomar decisões. Detalhes sobre o tratamento de dados pela IA estão na Política de Privacidade.
7. Disponibilidade e backups
- Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o Serviço disponível continuamente, com monitoramento e página pública de status.
- Realizamos backups automáticos diários dos dados. Ainda assim, recomendamos que você exporte periodicamente seus dados (função de backup disponível nas configurações).
- Manutenções programadas ou eventos fora do nosso controle podem causar indisponibilidades temporárias.
8. Propriedade intelectual
O software, marca, layout e código do Serviço pertencem à EJtech. Os dados inseridos por você (produtos, vendas, clientes) são seus — nós apenas os tratamos para prestar o Serviço, conforme a Política de Privacidade.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da EJtech por danos decorrentes do uso do Serviço fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. A EJtech não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.
10. Encerramento e exclusão de dados
Encerrada a conta (por cancelamento ou solicitação), seus dados são mantidos por até 90 (noventa) dias para eventual reativação e, após esse prazo, excluídos definitivamente — ressalvados registros cuja guarda seja exigida por lei.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado ou por aviso no sistema com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência caracteriza concordância.
12. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO. Dúvidas: ejtech2026@outlook.com.